A Constituição não proíbe o Poder Executivo de aumentar as despesas do Poder Judiciário ? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que antecipar a cobrança de ITBI é inconstitucional. Como explicar, então, o artigo 59 desta MP, que além da exigência da certidão de propriedade, antecipa a cobrança de ITBI ?